O Cartório Notarial

O Notário é um oficial público isento e imparcial. Enquanto tal, representa o Estado e a sua função passa por intervir declarações, contratos e outros negócios ou elabora-los em documento público (que faz prova plena do seu conteúdo). No exercício das suas funções o Notário controla a legalidade e assegura que é cumprida a vontade das partes, na medida do que estas pretenderem e do que a lei determinar. O Notário pode ainda realizar um conjunto de outras funções de interesse público, tais como certificar quaisquer factos, promover registo predial, comercial e de automóveis ou fazer mediação e arbitragem de conflitos. O Notário tem ainda entre as suas competências efectuar determinadas participações às finanças e conduzir processos de inventário (partilhas litigiosas e inventariação de bens), embora estas funções careçam ainda de ser regulamentadas.